terça-feira, 26 de março de 2013

Faca de dois gumes...


O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.


Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.
"A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós vamos tentar", disse Renan. Depois da aprovação do Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas legislativas, que ainda será marcada.

Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.

Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.

PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado
Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas
Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia direito das empregadas
A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado após a aprovação da PEC em primeiro turno e afirmou que é preciso seguir "passo a passo" na direção da garantia de todos os direitos. "Agora era para aprovar na Câmara e no Senado. Vamos aguardar a promulgação pelo Senado, depois é outro passo. O governo fará isso com a maior lealdade e respeito às trabalhadoras domésticas", disse.

Para Renan Calheiros, a PEC é um marco para os direitos dos trabalhadores. "Essa PEC é, talvez, a última grande transformação social e histórica da Constituição brasileira, porque até então você tinha uma categoria excluída dos benefícios da própria legislação. Este é um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. É a PEC da igualdade", declarou.

Acreucho:
Não resta dúvidas de que as empregadas domésticas são trabalhadores que merecem ter todos os direitos como qualquer outro trabalhador... Isso porém, é uma faca de dois gumes! Que patrão vai querer arcar com todas as despesas advindas da contratação "regular" de uma empregada doméstica? Quem está trabalhando, corre o risco de ser despedido por ficar muito oneroso para o contratante... A não ser é claro para os folgados financeiramente, os políticos! Só gente muito rica poderá ter empregada doméstica dentro da Lei, o restante vai viver na barra dos tribunais, pois, elas vão aceitar ficar do jeito que está e depois entram na Justiça... 

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