segunda-feira, 26 de setembro de 2016

EQUÍVOCOS DE UMA LEI APROVADA PELA ALEAC (lei estadual nº 3.166/2016)

Hoje em entrevista coletiva na sede do PSDB o deputado federal Major Wherles Rocha, o advogado Dr. Valdir Perazzo Leite, o deputado estadual Luiz Gonzaga e o representante da OAB, esclareceram devidamente o assunto sobre o confisco dos depósitos judiciais. 
 
Dr. Valdir Perazzo falou sobre a inconstitucionalidade deste ato insano do governo de se apossar do montante dos depósitos judiciais: 
- "Por outro lado o sistema tributário brasileiro, diz que está vedado o imposto com caráter confiscatório. Essa Lei, aprovada na ALEAC, não estabelece um imposto confiscatório, ela é um confisco. Um confisco que está vedado na Constituição Brasileira. 
Segundo Valdir Perazzo Leite esta Lei estabelece um paralelo com o malfadado Plano Collor, que confiscou os depósitos bancários, esta Lei confisca os depósitos judiciais, atacando assim diretamente os direitos do cidadão. 
 
O representante da OAB/AC ressaltou que "o assunto sobre essa Lei "é de relevante importância para toda a população do Estado do Acre, principalmente para as pessoas que tem seu dinheiro acautelado na Justiça". 
- A OAB/AC irá em reunião do Conselho nesta terça-feira deliberar sobre encaminhar ao Conselho Federal da OAB, para que tome providências junto ao STF sobre a questão. 
 
Um jornalista do Jornal Página 20 inquiriu os entrevistados sobre "por que os parlamentares de oposição Major Wherles Rocha e Luiz Gonzaga estariam defendendo a Telexfree nesta questão". Um equívoco do jornalista, refutado pelo deputado estadual Luiz Gonzaga:
- "Na verdade nós, deputados de oposição, não defendemos a empresa, estamos defendendo os usuários, pois foram os usuários que foram prejudicados por uma ação do governo do Acre, na época que estava no auge a Operação G7, quando houve a denúncia e agora os usuários estariam sendo prejudicados novamente com o confisco do recurso".
Nós não estamos defendendo Telexfree, estamos defendendo os investidores que estão sendo prejudicados", finalizou o deputado. 
 
O deputado federal Wherles Rocha explicou sobre a Lei em questão:
- Há uma Lei Federal que permite que os estados lancem mão de 70% dos depósitos judiciais "em que ele (o Estado) seja parte", tudo que extrapolar aquelas causas em que o Estado é parte, é inconstitucional. Por isso a preocupação dos parlamentares, pois, o Estado está mexendo na parte que vai além das ações em que o Estado do Acre seja parte da ação. Entre esses recursos estão montantes que envolvem ações cíveis sobre heranças e outros. 
- Um estado que não está pagando suas dívidas com terceirizados e uma série de compromissos que o Estado está deixando de cumprir. Diz o deputado Wherles Rocha
- Será que o Estado no final de uma ação dessas terá como ressarcir? Finalizou o parlamentar. 
 
Acreucho Nascimento

terça-feira, 13 de setembro de 2016

VEREADOR NÃO É "AJUDANTE" DO PREFEITO!

 
Em 02 de outubro você vai decidir quem vai governar seu município, o prefeito para o Executivo e os vereadores para o Legislativo. 
 
O prefeito administra a cidade, os vereadores, não se iludam, não estão na Câmara Municipal, gastando dinheiro público, para "ajudar" o prefeito municipal. Para "ajudar" o prefeito a administrar ele tem uma horda de assessores e técnicos à disposição. 
 
O vereador tem sim, que "fiscalizar" as ações do prefeito, as obras e os gastos. 
 
O vereador tem por obrigação constatar os problemas da comunidade, receber lideranças comunitárias, associações de bairros, identificar as dificuldades dos munícipes e encaminhar solicitações de providências à Prefeitura Municipal. 
 
O vereador não pode sugerir nenhum projeto que possa "gerar despesas" à prefeitura, esse é um entrave burocrático dos mais incômodos no Legislativo Mirim. Resumindo, o prefeito recebe as indicações dos vereadores e as executa "se quiser", pois, é o dono do cofre. 
 
Há contudo, diversas coisas que os vereadores verdadeiramente interessados em melhorar a comunidade podem fazer, como tentar melhorar coisas que já estão em andamento dentro da prefeitura e que podem ser implementadas "sem gastos", encaminhando emendas, que poderão ou não ser aprovadas, dependendo do coro do partido que governa o município. 
 
No dia 02 de outubro de 2016, vote com consciência, vote com responsabilidade, vote pelo melhor para a sua comunidade, não aceite dinheiro, nem promessas que são palavras jogadas ao vento, vote no concreto, naquilo que você acredita que seu candidato possa realmente fazer, não acredite em propostas mirabolantes e promessas vazias.

sábado, 3 de setembro de 2016

MIMIMI'S

Amigos "os mimimi's" estão demais nas redes sociais... 
 
Temer é isso, Temer é aquilo!
 
Michel Temer assumir o Poder com o impeachment de Dilma Rousseff não tem nada de novo, ele foi eleito com a mesma quantidade de votos que ela, portanto é seu sucessor natural e legal. 
Ah! O Temer é farinha do mesmo saco! 
 
Os petistas e aliados tiveram sua liderança maior, Dilma Rousseff expurgada do Poder, agora estão exigindo o expurgo do Temer. O que eles querem então? 
 
Os militares se acovardaram e não quiseram fazer a Intervenção Constitucional, Dilma não poderia ficar sob pena de acabar com o resto do que sobra de nosso país, então só temos que aceitar e apoiar o novo Presidente da República, eleito legalmente e, mais, torcer para que ele possa fazer alguma coisa pela desnorteada e sem leme "Barca Brasil". 
 
Michel Temer no comando, não é a solução ideal na minha opinião, o continuísmo do governo petista, pior ainda. A solução seria fechar o Congresso, o Judiciário e assumirem os militares, pra por ordem nesta "bagaça", mas, eles não quiseram. 
 
A culpa de tudo que está acontecendo? 
 
Não é só da Dilma, nem do Lula, é do Congresso Nacional, que apoiava o "programa de governo" da Dilma e lhe dava "cartas brancas" pra fazer e desfazer. A culpa de tudo isso é sua eleitor, é minha, é nossa. 
 
Pense quando for votar novamente. 
 
Simples assim!