segunda-feira, 26 de setembro de 2016

EQUÍVOCOS DE UMA LEI APROVADA PELA ALEAC (lei estadual nº 3.166/2016)

Hoje em entrevista coletiva na sede do PSDB o deputado federal Major Wherles Rocha, o advogado Dr. Valdir Perazzo Leite, o deputado estadual Luiz Gonzaga e o representante da OAB, esclareceram devidamente o assunto sobre o confisco dos depósitos judiciais. 
 
Dr. Valdir Perazzo falou sobre a inconstitucionalidade deste ato insano do governo de se apossar do montante dos depósitos judiciais: 
- "Por outro lado o sistema tributário brasileiro, diz que está vedado o imposto com caráter confiscatório. Essa Lei, aprovada na ALEAC, não estabelece um imposto confiscatório, ela é um confisco. Um confisco que está vedado na Constituição Brasileira. 
Segundo Valdir Perazzo Leite esta Lei estabelece um paralelo com o malfadado Plano Collor, que confiscou os depósitos bancários, esta Lei confisca os depósitos judiciais, atacando assim diretamente os direitos do cidadão. 
 
O representante da OAB/AC ressaltou que "o assunto sobre essa Lei "é de relevante importância para toda a população do Estado do Acre, principalmente para as pessoas que tem seu dinheiro acautelado na Justiça". 
- A OAB/AC irá em reunião do Conselho nesta terça-feira deliberar sobre encaminhar ao Conselho Federal da OAB, para que tome providências junto ao STF sobre a questão. 
 
Um jornalista do Jornal Página 20 inquiriu os entrevistados sobre "por que os parlamentares de oposição Major Wherles Rocha e Luiz Gonzaga estariam defendendo a Telexfree nesta questão". Um equívoco do jornalista, refutado pelo deputado estadual Luiz Gonzaga:
- "Na verdade nós, deputados de oposição, não defendemos a empresa, estamos defendendo os usuários, pois foram os usuários que foram prejudicados por uma ação do governo do Acre, na época que estava no auge a Operação G7, quando houve a denúncia e agora os usuários estariam sendo prejudicados novamente com o confisco do recurso".
Nós não estamos defendendo Telexfree, estamos defendendo os investidores que estão sendo prejudicados", finalizou o deputado. 
 
O deputado federal Wherles Rocha explicou sobre a Lei em questão:
- Há uma Lei Federal que permite que os estados lancem mão de 70% dos depósitos judiciais "em que ele (o Estado) seja parte", tudo que extrapolar aquelas causas em que o Estado é parte, é inconstitucional. Por isso a preocupação dos parlamentares, pois, o Estado está mexendo na parte que vai além das ações em que o Estado do Acre seja parte da ação. Entre esses recursos estão montantes que envolvem ações cíveis sobre heranças e outros. 
- Um estado que não está pagando suas dívidas com terceirizados e uma série de compromissos que o Estado está deixando de cumprir. Diz o deputado Wherles Rocha
- Será que o Estado no final de uma ação dessas terá como ressarcir? Finalizou o parlamentar. 
 
Acreucho Nascimento

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