A Tribuna: O governador Binho Marques e o presidente da Assembléia Legislativa do Acre, Edvaldo Magalhães, consideram oportunistas e equivocadas as críticas à lei que possibilita à Procuradoria Geral do Estado fazer a defesa de gestores públicos processados judicialmente por atos realizados durante o período de ocupação do cargo. Binho Marques destacou que pelo menos dez estados da Federação já dispõem de leis que prevêem que suas procuradorias jurídicas atuem na defesa de seus agentes públicos, e que desde a década de 40, há mais de cinquenta anos, a Advocacia Geral da União já pratica isso no plano nacional, defendendo, entre outros agentes, os próprios integrantes do Ministério Público Federal ou procuradores da república.
Acreucho: Ninguém está sendo oportunista nem equivocado nas críticas que estamos fazendo, quem está sendo oportunista é o governo. Legislar em causa própria. Precaver-se para o futuro. É isso que está sendo feito.
A Tribuna: Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães, as críticas não têm fundamento e a afirmação de que a matéria é inconstitucional não é procedente. “Dizer que a lei protege corruptos é um equívoco e uma injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público que age com honestidade certamente terá dificuldade para pagar um advogado de defesa”.
Acreucho: Com toda certeza concordo com Edvaldo, todas as pessoas, mesmo o mais vil dos criminosos merece defesa, no caso de corruptos, porém, a defesa tem que ser paga por eles mesmos e não pelo estado, dificilmente um corrupto é inocente, pode até ficar livre, mas inocente não é. Pena para qualquer outro crime deveria ser cadeia, para corrupção: execução em praça pública. O criminoso comum lesa uma pessoa, uma empresa; o corrupto, lesa o estado, a comunidade, estupra a boa fé das pessoas.
A Tribuna: A lei, aprovada há uma semana pela Aleac, garante a ex-governadores, ex-secretários, membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas, entre outros gestores, se necessário, o apoio jurídico de advogados da PGE, mesmo que eles tenham concluídos seus mandatos. De acordo com o texto do projeto esses mecanismos foram adotados para garantir o direito democrático à defesa dos gestores, bem como a continuidade dos trabalhos desenvolvidos por eles. “Quem é correto e vive do salário, não tem como bancar advogados. E o pior é que muitas ações contra agentes públicos que trabalham honestamente partem de pessoas que não medem consequências na hora de aparecer em busca de projeção em suas carreiras”, criticou Binho Marques.
Acreucho: O Brasil já é considerado o país da impunidade. Com Leis deste tipo então, é a mesma coisa que convidar as pessoas a se corromperem, oficializando a impunidade, na certeza que, no caso de processo, o corrupto ainda terá defesa gratuita. Quem é correto, como diz Binho, não precisa de advogados para defendê-lo de corrupção. Governador para que um “correto”, que trabalha honestamente precisaria de advogado? Que contra senso! O corrupto sabendo que “algum dia” terá que responder pelo que fez, já faz à torto e à direito, imaginem se souber que mesmo depois de deixar a administração pública, terá um advogado de graça à sua disposição para defendê-lo.
A Tribuna: “A defesa dos gestores é uma necessidade para garantir o Estado democrático de Direito”, afirmou o presidente da Aleac, lembrando que muitas vezes o gestor é acionado judicialmente de forma injusta. “Quem é corrupto não precisa da PGE. Mas quem trabalha com afinco e vive honestamente de seu salário tem o direito à defesa pública quando é processado no exercício de sua função”, afirmou Edvaldo Magalhães. (AN do Acre)
Acreucho: Acho que tem gente que não sabe do que está falando. É o Carioca e o Edvaldo achando que no Acre não há “Estado Democrático de Direito”. Se não há, a culpa é da FPA, que é quem governa o Estado já há 11 anos.
Deputado, quem trabalhar direito, com afinco, viver do seu salário, nunca será processado por corrupção, que coisa absurda! Existem centenas de pessoas que passaram pela administração pública e nunca tiveram seus nomes envolvidos em escândalos, há, porém, aqueles que estão sempre se metendo em confusão. Que os advogados públicos defendam quem está administrando vá lá, mas, gente que já saiu da administração levando consigo dinheiro roubado do povo ou que se envolveu em corrupção mesmo que não tenha tido benefícios pessoais, roubou para os outros, isso é uma vergonha.
A bem da verdade é necessário dizer que “ninguém se corrompe sozinho” dentro do serviço público. São sempre grupos que se corrompem, seja na licitação combinada, seja na obra mal feita, seja no benefício para este ou aquele “cumpanheiro”, seja uma nomeação de pessoas que nunca pisaram na repartição, emissão de notas frias, pagamento de notas acima do valor devido e outras coisas erradas, praticadas “sempre com a conivência de alguém”.
O que nossas autoridades estão preocupadas é que quase sempre quem faz o mal feito é “mandado” por alguém, que fica por trás. Então: “vamos defender os que praticam, pra proteger os que mandam”. Só que isso é indecente.
Qualquer pessoa medianamente esclarecida sabe o que significa a palavra “corporativismo”. Explicando melhor: Você estaria mais aberto a “fazer um favor” aquele vizinho que se mudou outro dia para o lado da sua casa ou para aquele parente que já mora a 25 anos do seu lado, vem todos os anos na sua festa de Natal, aniversário dos filhos, etc.? Não é preciso dizer mais nada!
Um defensor público tem muito mais facilidades dentro da Justiça do que um advogado qualquer.
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